Acórdão STA — Infracção fiscal, Processo de transgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 53/88 DE 1988/02/25 ART2 N2 B N8 ART3 N2 A.
CPC67 ART287 D E ART293 ART474 N1 C ART500 ART567 N2 ART681 N2 N3.
CCIV66 ART333.
CSISD58 ART16 ART16-A.
CIRC88 ART10.
EBFISC89 ART52.
L 25/93 DE 1993/07/04 ART9 ART10.
CONST92 ART106 N3 ART168 N1 I N2 ART293.
CPTRIB91 ART7 ART19 C ART23 D ART118.
CPCI63 ART255.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10500 DE 1989/05/10 IN AP-DR DE 1991/05/15 PAG611 IN AD N377 PAG44 IN RLJ N123 PAG9 IN FISCO N16 PAG25.
AC STA PROC12715 DE 1991/06/05.
AC STA PROC13248 DE 1992/02/12.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG137.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG290-PAG294.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1946 V3 PAG366-PAG373.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1948 3ED V1 PAG393.
ANA PAULA DOURADO IN FISCO N16 PAG29.
ANTóNIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO 1964 V3 PAG155.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO 1965 9ED PAG206 PAG213.
ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTÁRIO 1962 4ED P80 P87 P427.
LUÍS SALDANHA SANCHES IN FISCO N18 PAG29.

Sumário

I- É inimpugnável a liquidação do imposto que é pago para beneficiar das vantagens concedidas pelo DL 53/88, de 25.2, na regularização da dívida exigida.

II- Esta regularização tem lugar na fase da cobrança do imposto e não na fase da liquidação.

III- O pagamento do imposto para a regularização da dívida exequenda, efectuado depois de deduzida a impugnação tem como efeito a sua falta de objecto e origina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

IV- O direito à declaração de impugnação judicial constitui uma garantia do contribuinte, e está na sua disponibilidade.

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 53/88 DE 1988/02/25 ART2 N2 B N8 ART3 N2 A.
CPC67 ART287 D E ART293 ART474 N1 C ART500 ART567 N2 ART681 N2 N3.
CCIV66 ART333.
CSISD58 ART16 ART16-A.
CIRC88 ART10.
EBFISC89 ART52.
L 25/93 DE 1993/07/04 ART9 ART10.
CONST92 ART106 N3 ART168 N1 I N2 ART293.
CPTRIB91 ART7 ART19 C ART23 D ART118.
CPCI63 ART255.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10500 DE 1989/05/10 IN AP-DR DE 1991/05/15 PAG611 IN AD N377 PAG44 IN RLJ N123 PAG9 IN FISCO N16 PAG25.
AC STA PROC12715 DE 1991/06/05.
AC STA PROC13248 DE 1992/02/12.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG137.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG290-PAG294.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1946 V3 PAG366-PAG373.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1948 3ED V1 PAG393.
ANA PAULA DOURADO IN FISCO N16 PAG29.
ANTóNIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO 1964 V3 PAG155.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO 1965 9ED PAG206 PAG213.
ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTÁRIO 1962 4ED P80 P87 P427.
LUÍS SALDANHA SANCHES IN FISCO N18 PAG29.

Sumário

I- É inimpugnável a liquidação do imposto que é pago para beneficiar das vantagens concedidas pelo DL 53/88, de 25.2, na regularização da dívida exigida.

II- Esta regularização tem lugar na fase da cobrança do imposto e não na fase da liquidação.

IV- O direito à declaração de impugnação judicial constitui uma garantia do contribuinte, e está na sua disponibilidade.

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013478

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