02095/18.1BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão que - a propósito das formalidades exigíveis havendo um procedimento para determinação do Estado responsável - decidiu de modo discrepante em relação à jurisprudência do Supremo na matéria.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………………, identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença anulatória do TAC de Lisboa - recaída sobre o acto do SEF que considerara inadmissível o pedido de asilo do autor e aqui recorrente e determinara a sua transferência para Itália - julgou improcedente a acção dos autos. O recorrente pugna pelo recebimento da revista para melhoria da aplicação do direito. Houve contra-alegação do MAl, em prol da «rejeição» do recurso ou da sua improcedência. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrente impugnou o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e determinou a sua transferência para Itália. O TAC, filiando-se expressamente no acórdão do STA de 18/5/2017 (proferido no processo n.º 306/17), anulou tal acto por omissão do relatório aludido no art. 17º da Lei n.º 27/2008 , de 30/6, e por ter sido preterida a audiência prévia do interessado. Todavia, o acórdão recorrido considerou desnecessário esse relatório. E, entendendo que foram cumpridas, «in casu», todas as formalidades inerentes ao procedimento para determinação do Estado responsável, revogou a sentença e julgou improcedente a acção. Na presente revista, o recorrente insurge-se contra o aresto «sub specie», assinalando que ele diverge da jurisprudência do Supremo. E, realmente, assim sucede, pois o STA vem decidindo na linha daquele acórdão de 18/5/2017. Ora, esta mera discrepância impõe o recebimento do recurso, para reapreciação do caso e melhoria da aplicação do direito. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 7 de Junho de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.