045445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 045445
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053837
Nr Documento: SA120000329045445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07cb67d8442736568025696d003496bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045445.6C
Sumário
A Administração (dono da obra) não pode decidir anular o consenso, e não adjudicar a obra fora dos casos previstos no art.º 99 do DR 405/93, quando sejam invocados meros erros ou omissões das peças desenhadas ou mapa de medidas. O prazo de validade da proposta previsto no art.º 96° daquele diploma é um prazo a favor da entidade concorrente, não podendo este prazo ser invocado pela Administração para efeito de não adjudicação. A não adjudicação com fundamento na alínea a) do art.º 99° pressupõe uma decisão de adiamento pelo prazo superior a um ano da execução da obra, e não o mero decurso desse prazo após acto público de concurso.