9250641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9250641
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Trespasse, Estabelecimento, Arrematação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007085
Nr Documento: RP199301149250641
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b29f592750d2e158025686b0066535cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250641.EC
Sumário
O trespasse é a transferência definitiva, global e unitária, e por acto entre vivos, de propriedade ou titularidade do estabelecimento comercial. A arrematação em hasta pública não perde, pelo facto de ser judicial, a natureza da venda que, na essência, tem. A transmissão de uma universalidade, como o estabelecimento comercial, não implica a obrigação de quem adquiriu o activo de pagar o passivo, a menos que, por esse ou outro acto, o adquirente a tanto se obrigue. Em execução contra o alienante pode, portanto, o adquirente embargar de terceiro para defender a posse do estabelecimento ( ou dos bens nele incluídos ) que adquiriu.