9440241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9440241
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Despacho saneador, Caso julgado formal, Articulado superveniente, Documento superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013389
Nr Documento: RP199411179440241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19da11ea68fa69cc8025686b00669f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440241.12
Sumário
Se na petição inicial de acção de despejo o demandado é identificado como viúvo, e se, nada dizendo este a esse respeito na contestação, foi considerado parte legítima no despacho saneador transitado, o facto de, na audiência de discussão e julgamento, ter sido apresentada pelos Autores certidão comprovativa de que era casado, não contraria o efeito do julgamento da sua legitimidade. É que, sendo o Réu o titular do contrato de arrendamento habitacional, a mulher só teria interesse em intervir na acção como parte se o locado constituisse a casa morada de família, o que não foi invocado aquando da apresentação da certidão, podendo sê-lo em articulado superveniente até ao encerramento da audiência. Não poderia estabelecer-se, por presunção, a residência da família no locado porque podem ocorrer motivos ponderosos que justifiquem a fixação dos conjuges em residência diferente do local da residência da família.