9520046 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acta da assembleia geral das Sociedades Comerciais constitui o único meio de prova das deliberações tomadas na assembleia assim como do respectivo processo formativo e do seu significado ou sentido jurídico-negocial. II - Todas as deliberações sociais devem ser escritas na acta da sessão da assembleia em que foram tomadas, o que significa que este documento deve conter tudo quanto se passou na sessão da qual é o relato fiel e detalhado. III - A natureza de documento ad probationem da acta não impede que ela própria seja, quanto ao seu conteúdo, susceptível de interpretação.