9631513 - Tribunal da Relação do Porto

I - A fixação de indemnização por incapacidade permanente para o trabalho não tem por base o valor exacto dos danos, pois é impossível determiná-lo, havendo que recorrer à equidade - justiça do caso concreto - de harmonia com o disposto no n.3 do artigo 566 do Código Civil. II - Os juros de mora são devidos desde a citação e sobre o montante global de indemnização fixada.