070857 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a sentença de liquidação proferida numa execução mandou prosseguir esta pela quantia de 250 contos e, em recurso para a Relação, os executados pedem a redução desse valor para 11500 escudos, deve entender-se transitada a decisão da primeira instância quanto a esta última quantia. II - Os prejuízos que para os demais condóminos terão porventura resultado de obras indevidamente realizadas por um deles não podem medir-se pelo simples custo da demolição dessas mesmas obras.