9240524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9240524
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Facto impeditivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008960
Nr Documento: RP199304019240524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2296747df883aff78025686b00666393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240524.6F
Sumário
Em acção de reivindicação não recai sobre o autor o ónus de provar que a posse do réu é ilegítima. Tendo o autor demonstrado o seu direito de propriedade, o réu, possuidor, só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar uma de três situações: a) que a coisa lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; b) que tem sobre a coisa outro qualquer direito real que justifique a sua posse; c) que detém a coisa por virtude de um direito pessoal. Os factos susceptíveis de integrar qualquer das situações referidas no número anterior devem considerar-se como impeditivos para efeitos do artigo 342, nº 2 do Código Civil.