085660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085660
Acórdão
Descritores: Inoficiosidade, Redução, Inventário, Herdeiro, Legítima, Acção de condenação, Erro na forma do processo, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ónus da alegação, Ónus da prova, Doação, Ampliação da matéria de facto, Anulação de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026080
Nr Documento: SJ199411170856602
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5978a2d1230319b8802568fc003a9966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085660.C8
Sumário
As liberalidades inoficiosas são redutíveis em tanto quanto for necessário para que a legítima dos herdeiros legitimários seja efectivamente preenchida. Existindo processo especial - processo de inventário -, para discutir a redução por inoficiosidade de liberalidades feitas pelo de cujus, verifica-se erro na forma de processo se o autor, para esse efeito, opta por uma acção de processo comum. Na acção comum, para o caso, funciona estritamente o ónus da alegação e prova dos factos constitutivos da causa de pedir; no inventário, o pedido de redução por inoficiosidade surge como mero incidente processual. O Supremo não pode anular o acórdão da Relação, por défice fáctico devido a inércia da 2. instância, e mandar baixar o processo à 1. instância para efeitos de ampliação do decidido sobre a questão de facto, particularmente se a Relação não deixou de tomar posição sobre os factos essenciais do litígio articulados em tempo pelas partes.