085755 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, estabeleceu que todas as notificações e avisos feitos por via postal se presumem concretizados no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte. II - Para evitar a grave consequência constante do n. 3 do artigo 145 do C.P.C., do decurso do prazo peremptório extinguir o direito de praticar o acto, n. 5 da mesma permite que o acto possa ser praticado num dos três dias seguintes ao termo do prazo.