9931623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9931623
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Compra e venda, Prédio rústico, Direito de preferência, Corte ilegal de árvores
Sumário
I - Vendido prédio rústico dado de arrendamento, e pretendendo o arrendatário usar do direito de preferência na venda, pode o mesmo opor-se, por meio de embargos de obra nova, ao corte de árvores que o adquirente vem a fazer.
Texto
N
