0250331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0250331
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032879
Nr Documento: RP200207080250331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3a7557499c3387b80256c54003895b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250331.B8
Sumário
É ao embargante que incumbe demonstrar que a livrança em branco foi preenchida em desrespeito pelo convencionado. Não tendo logrado fazê-lo, os embargos deduzidos improcedem.