Quando foi proferido o acórdão 0250331?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 2002.

Acórdão TRP — Embargos de executado, Preenchimento abusivo

Q: Qual foi a decisão no processo 0250331?

Revogada a sentença. I - É ao embargante que incumbe demonstrar que a livrança em branco foi preenchida em desrespeito pelo convencionado. II - Não tendo logrado fazê-lo, os embargos deduzidos improcedem.

Acórdão

0250331

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de julho de 2002
Relator: Marques Pereira

Apelação

Embargos de executadoPreenchimento abusivoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART812.
CCIV66 ART342 N1.

Sumário

I- É ao embargante que incumbe demonstrar que a livrança em branco foi preenchida em desrespeito pelo convencionado.

II- Não tendo logrado fazê-lo, os embargos deduzidos improcedem.

Texto integral não disponível

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