1800/08 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O art. 732.º-A n.º 1 do CPC, introduzido pelo DL n. 303/2007 de 24-08, não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (art. 11.º, n.º 1, do supra citado Decreto-lei). II - O recurso para uniformização de jurisprudência apenas pode ser pedido até à prolação do acórdão, e não depois disso.