9140729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9140729
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Objecto negocial, Forma do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010430
Nr Documento: RP199307139140729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93aed1380c32fb418025686b00666f75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140729.17
Sumário
Sendo, embora, o trespasse a transmissão duma realidade global, não deixa de ser lícito às partes nele intervenientes a exclusão desse conjunto de certos bens e actividades, desde que a parte remanescente seja suficiente para não descaracterizar o estabelecimento e possa identificá-lo como tal. Visto que a validade do contrato de trespasse está condicionada à sua celebração por escritura pública, o legislador entendeu que, em tais circunstâncias se não justificava a outorga de um documento específico para titular um contrato que, como o de arrendamento, se não reveste de autonomia relativamente àquele, pois a finalidade tida em vista com a exigência dessa formalidade notarial se encontra satisfeita com a imposição legal estabelecida para o contrato de trespasse.