062218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062218
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Compromisso arbitral, Extinção da instancia, Acção de divisão de coisa comum, Tribunal comum
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002492
Nr Documento: SJ196803260622181
Referência Publicação: BMJ N175 ANO1968 PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d09a0426d9b42bf0802568fc00395767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062218.7B
Sumário
Tendo as partes, por compromisso julgado valido, submetido a tribunal arbitral a decisão, entre outras, de uma acção de divisão de coisa comum, ficou extinta a instancia no tribunal comum, independentemente de qualquer declaração expressa nesse sentido, cessando a competencia do tribunal comum, em que pendia a causa, para qualquer termo ou acto posterior. So ao tribunal arbitral competia depois resolver as questões que se levantassem e ordenar os termos do processo ate final, sem possibilidade legal de qualquer censura ou fiscalização por parte do juiz de tribunal comum. Justifica-se, por isso, que neste tribunal se indeferisse o requerimento em que se pedia ao mesmo que requisitasse o processo ao tribunal arbitral e ordenasse depois os termos posteriores, em fase a que se atribuia indole executiva.