013093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013093
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039298
Nr Documento: SAP19930714013093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3610396839c43ed6802568fc003926d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013093.14
Sumário
Segundo a lei processual, o objecto do recurso é constituído pela decisão recorrida. Os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais com vista à sua alteração ou anulação após reexame da matéria de facto e/ou de direito nelas apreciadas. As conclusões consistem na enumeração, em forma abreviada e sintética, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende o provimento do recurso. O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o acórdão recorrido (art. 3, alínea a), do ETAF) e não os vícios de acto administrativo apreciado pelo acórdão recorrido. Recai sobre a recorrente o ónus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação do acórdão recorrido (art. 690 do CPC). Não vindo assacada qualquer ilegalidade ao acórdão recorrido, está-se em presença de uma situação equiparável à falta de alegações (art. 690, ns. 1 a 3 do CPC), carecendo o recurso de objecto.