0562/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0562/13
Acórdão
Descritores: Autorização de introdução no mercado, Medicamentos, Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15697
Nr Documento: SA1201304300562
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec91c382d28276e380257b7a0052a2d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0562.13.9A
Sumário
A questão do regime da AIM de medicamento genérico em relação com a sucessão no tempo do EM de 2006 ao DL 72/91 importa a um número significativo de litígios e carece de aclaração, pelo que justifica a admissão de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A…., Lda., com os demais sinais dos autos, intentou a presente acção administrativa especial impugnatória contra o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento(INFARMED) em que pede que sejam declarados nulos ou anulados os actos de emissão de Autorização de Introdução no Mercado a favor da Contra-interessada B……, L.da, de medicamentos genéricos relativos aos medicamentos de referencia “Fosamax” e “Fosamax 70mg”, os quais têm como substância activa o ácido alendrónico, nas dosagens de 10 mg. e 70 mg. O TAF de Sintra, por acórdão de 31/01/2008, julgou procedente o pedido de anulação dos actos administrativos objecto de impugnação. Dessa decisão, o Infarmed e a contra-interessada interpuseram recurso para o TCA Sul. O TCA, por acórdão de 23.02.2012, considerou a inexistência de fundamento jurídico da pretensão, pela entrada em vigor da Lei 62/2011, cujos efeitos teve por retroactivos à data da entrada em vigor da lei interpretada (DL 176/2006 de 30.08) e julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artº 287º e) CPC. A Autora A……., Lda, em 07/03/2012, pediu a reforma do acórdão, por considerar que não são aplicáveis os artigos 25º e 179º do DL 176/2006, alterado pela Lei 62/2012, mas os artigos 19º, nº 1, al. b) e 20º, do DL nº 72/91, de 08.02. Em requerimento datado de 03/04/2012, a mesma Autora interpôs recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, daquele acórdão. Por acórdão datado de 06/12/2012, o TCA Sul decidiu reformar o acórdão proferido em 23.02.2012 e em correcção do que teve como lapso manifesto, consignou que era o DL 72/91 de 08.02, o regime aplicável aquando da emissão do acto administrativo da AIM em 10.Março.2006. Mais decidiu aplicar o regime do DL 176/06, 30.08 com o sentido interpretativo atribuído pela lei 62/2011 de 12.12 no período de 31.08.2006 a 24.02.2012, mantendo o julgado do acórdão reformado de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. A Autora A…….., em requerimento datado de 27/12/2012, pede o alargamento do âmbito do recurso de revista que interpusera em 03/04/2012. Com vista a justificar a admissibilidade do recurso, interposto em 03/04/2012, a Recorrente alegou: O douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, salvo o devido respeito, incorre em manifesto equívoco, ao decidir a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, “em face da extinção de fundabilidade jurídica de um dos interesses em conflito pela entrada em vigor da Lei 62/2011 de 12.12 com efeitos retroagidos à data da entrada em vigor da lei interpretada (DL 176/2006 de 30.08)”; A interposição do recurso de revista fundamenta-se no pressuposto de que é “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, e também na existência de uma “questão que, pela sua relevância jurídica (...), se [reveste] de importância fundamental”; Em primeiro lugar, a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito porque a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul foi ostensivamente errada e é juridicamente insustentável, já que as leis que foram aplicadas ao caso e que suportaram essa decisão não eram aqui manifestamente aplicáveis; O Acórdão recorrido decidiu pela inutilidade superveniente da lide em função da aplicação do Decreto-Lei n.º 176/2006, tal como interpretado pela Lei n.º 62/2011, cuja entrada em vigor deu origem àquele Acórdão, mas o acto impugnado nestes autos rege-se pelo anterior Decreto-Lei n.º 72/91, cuja violação foi suscitada pela ora Recorrente, não sendo por isso a respectiva validade aferível por aqueles diplomas; Evidenciando o erro manifesto em que incorreu o Acórdão recorrido está também a circunstância de neste se invocar o artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, que introduziu novas regras no que respeita à decisão de autorização do Preço de Venda ao Público de medicamentos, a qual não está em discussão nestes autos, uma vez que não se impugnou qualquer decisão dessa natureza, sendo por isso as normas em questão absolutamente irrelevantes para este processo; Atendendo ao basilar princípio tempus regit actum, regendo-se o ato de AIM impugnado pelo DL 72/91, em vigor ao tempo em que tal ato foi praticado e cuja violação foi invocada pela ora Recorrente, não podia o Acórdão recorrido, sem sequer fazer qualquer alusão àquele primeiro diploma, decidir pela inutilidade superveniente da lide com fundamento no posterior Decreto-Lei n.º 176/2006 ou na Lei n.º 62/2011, tendo aqui ocorrido, por esse motivo, um erro de direito ostensivo pelo Tribunal recorrido, que decidiu de forma juridicamente insustentável o presente caso; A admissão do presente recurso de revista justifica-se para melhor aplicação do direito também porque a controvérsia em discussão tem inequívoca capacidade de expansão para outros processos, designadamente as outras dez acções intentadas pela …….. que são em tudo semelhantes à presente, nas quais impugnou inúmeros actos administrativos de AIM de medicamentos genéricos como aquele que está em causa nos autos, isto é, praticados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 72/91 e que padecem das mesmas ilegalidades que foram imputadas ao acto sub judice; Na eventualidade de este Alto Tribunal não julgar admissível o recurso de revista com os fundamentos acima mencionados, o que se alega por cautela de patrocínio sem conceder, deverá então ser admitido este recurso por estar em causa uma questão de relevo jurídico e de importância fundamental, tendo em vista o esclarecimento dos termos em que poderá ou não, ao abrigo do princípio tempus regit actum, uma lei posterior à da prática do ato impugnado influenciar a apreciação jurisdicional da sua validade e a pretensão anulatória de quem, como a ………, foi lesada por esse ato; A admissão da ampliação do âmbito do recurso de revista, por seu lado, justifica-se, desde logo, porque estão aqui em discussão a interpretação, aplicação e inconstitucionalidade das normas do DL 176/2006 e da L 62/2011, que constituem matérias que revestem especial complexidade e fundamental importância jurídica e social e constituem questões importantes para melhor aplicação do direito, como, de resto, foi já expressamente reconhecido por este Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão proferido no processo n.º 0771/12; Em segundo lugar, a admissão da ampliação do âmbito do recurso é necessária também por estar em causa uma questão de relevo jurídico e importância fundamental, já que, apesar de o Tribunal a quo ter vindo reconhecer que a lei aplicável ao ato impugnado e à apreciação da respectiva validade era a vigente à data da sua prática — o DL 72/9 1 — , o certo é que, com fundamento na suposta circunstância de a “situação jurídica de execução duradoura” de que beneficiava a Autora ter produzido efeitos na vigência da lei que veio substituir aquela, o Tribunal a quo, em patente afastamento da regra tempus regit actum, decidiu o processo e pronunciou-se pela inutilidade superveniente da lide com base na nova lei; Semelhante decisão levanta evidentes problemas em face do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos particulares e dos princípios da segurança e certeza jurídicas, designadamente porque inutiliza a pretensão anulatória de quem, como a ……. foi lesada por um ato administrativo que foi reconhecidamente praticado e produziu efeitos ao abrigo de uma determinada lei, por entender que uma lei posterior teria consagrado solução diversa e teria deixado de tutelar a posição jurídica da Autora; Em terceiro lugar, a admissão da presente ampliação do âmbito do recurso de revista justifica-se para melhor aplicação do direito também porque, a exemplo do referido nas alegações de recurso, a controvérsia aqui em discussão tem inequívoca capacidade de expansão para outros processos, designadamente as outras dez acções intentadas pela …….. que são em tudo semelhantes à presente acção, nas quais esta impugnou actos administrativos de AIM de medicamentos genéricos como aquele que está em causa nos autos, isto é, praticados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 72/91 e que padecem das mesmas ilegalidades que foram imputadas ao ato sub iudice; A validade de qualquer acto administrativo afere-se pela lei em vigor à data da sua prática, que no caso dos autos era o referido Decreto-Lei n.º 72/91, e mais concretamente os artigos 19º, n.º 1, al. b) e 20.º desse diploma, que impunham expressamente como pressuposto da atribuição de uma AIM a um medicamento genérico a caducidade dos “(...) direitos de propriedade industrial relativos às respectivas substâncias activas ou processos de fabrico”, tendo a …….. sustentado a ilegalidade do ato aqui impugnado, designadamente e entre outros motivos, por violação destas últimas normas; Não houve contra-alegações. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou que, no âmbito dos procedimentos administrativos, a nova lei veio expressamente arredar em sede de fundamentação dos actos administrativos de indeferimento do pedido de AIM (artº 25º nº2, DL 176/06) de alteração, suspensão ou revogação de AIM ou registo (artº 179º nº2 DL, 176/06) e de autorização de PVP bem como da sua alteração, suspensão ou revogação (artº 8º nºs 3 e 4, Lei 62/2011) o argumento jurídico fundado “na eventual existência de direitos de propriedade industrial”. Tal implicaria, necessariamente, que a causa de pedir em sede contenciosa impugnatória não pode valer-se desse mesmo motivo de invalidade do acto em ordem a substanciar e obter ganho de causa no pedido da sua anulação ou declaração de nulidade. Por seu turno o artº 2º da Lei 62/2011 instituiu o foro arbitral necessário - nas duas modalidades de arbitragem, a institucionalizada e ad hoc – em matéria de “litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, incluindo os procedimentos cautelares, relacionados com medicamentos de referência e medicamentos genéricos”, independentemente do tipo de patente /CCP presente no caso concreto. Acresce que, no que importa aos processos pendentes, a nova redacção introduzida nos artºs 25º nº 2 e 179º nº2, DL 176/06 e o novo artº 8º nºs. 3 e 4, Lei 62/11, os dois primeiros com efeitos retroagidos à data da entrada em vigor da lei interpretada (DL 176/2006 de 30.08), afectam a posição substantiva de fundo que o Autor pretende fazer valer em juízo, em face da extinção de fundabilidade jurídica de um dos interesses em conflito e consequente inutilidade superveniente da lide, nos termos previstos no artº 287º e) CPC. Concluiu por julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, cfr. artº 287º e) CPC. Na sequencia de reclamação da recorrente, o acórdão do TCA Sul, datado de 06/12/2012, reformou o anterior e decidiu, em síntese: O DL 72/91 de 8.2 [e não DL 176/2006 de 30.8] constitui o regime vigente e, portanto, aplicável aquando da emissão do acto administrativo da AIM em 10.Março.2006 a favor da B……., referente ao medicamento genérico contendo ácido alendrónico na dosagem de 70 mg, corrigindo-se aqui mediante reforma ao abrigo do disposto no artº 669º nº 2 al. e) CPC, ex vi artº 140º CPTA, o lapso de determinação do diploma aplicável à matéria dos autos, lapso em que se incorreu no acórdão reformando de fls. 1167/1175 prolatado a 23.Fev.2012, em que se omitiu completamente a aplicação ao caso concreto do DL 72/91 de 8.2. Porém, uma vez assente este aspecto cabe levar em conta duas circunstâncias: a primeira que a situação jurídica de execução duradoura assente na patente nº 94306 caducou em 24.02.2012 e, a segunda, que estes efeitos jurídicos duradouros decorrentes da patente nº 94306 configuram o quadro de pressupostos, de facto e de direito, cuja violação é assacada ao acto administrativo em causa, a AIM de 10.Março.2006. A estas duas circunstâncias acresce que a Lei 62/2011 de 12.12, lei interpretativa do DL 176/2006 de 30.08, tem por disposição expressa, efeitos retroagidos a 31.08.2006, data da entrada em vigor da lei interpretada. O que, tudo somado, significa que as alterações substantivas ao DL 176/2006 introduzidas pela Lei 62/2011 fazem sentir os respectivos efeitos sobre o acto administrativo cuja declaração de nulidade ou anulação se peticiona, praticado no quadro de uma situação jurídica de execução duradoura ainda existente àquela data de 31.08.2006, que é exactamente o caso da protecção de patente a que os presentes autos se reportam. Ou seja, em 24.02.2012 verificou-se o termo da validade da patente nº 94306 e a lei interpretada (DL 176/2006) passa a valer com o sentido expresso pela lei interpretativa (Lei 62/2011) desde a entrada em vigor daquela em 31.08.2006; o que, por este enquadramento, torna a Lei 62/2011 aplicável ao caso dos autos embora o específico acto administrativo de AIM tenha sido emitido em 10.Março.2006 ao abrigo do regime de autorização de introdução no mercado, fabrico, comercialização e comparticipação de medicamentos de uso humano estabelecido no DL 72/91 de 08.02, diploma revogado e substituído pelo DL 176/2006 de 30.08 naquelas matérias. Aplicando o exposto ao acórdão reformando de 23.Fev.2012 a fls. 1167/1175 dos autos, conclui-se que mantém sentido o ali afirmado no ultimo parágrafo que, no tocante aos processos pendentes, a nova redacção introduzida nos artºs 25º nº2 e 179º nº2, DL 176/06 e o novo artº 8º nºs. 3 e 4, Lei 62/11, os dois primeiros com efeitos retroagidos a 31.08.2006, data da entrada em vigor da lei interpretada (DL 176/2006 de 30.08), afectam a posição substantiva de fundo que o Autor pretende fazer valer em juízo, em face da extinção de fundabilidade jurídica de um dos interesses em conflito e consequente inutilidade superveniente da lide por extinção da causa, nos termos previstos no artº 287º e) CPC. Isto porque de 31.08.2006 em diante o DL 176/06 passou a valer com o sentido expressamente atribuído pela lei interpretativa (Lei 62/2011) e, consequentemente, alterando o quadro de pressupostos, de facto e de direito, cuja violação é assacada ao acto administrativo da AIM de 10.Março.2006. Deste modo, atento o critério doutrinário adoptado em matéria de aplicação de leis no tempo no âmbito da segunda parte do art.º 12º nº 2, Código Civil, temos que a repercussão dos efeitos perduráveis decorrentes da patente nº 94 306 relativa à substância activa ácido alendrónico no período que vai de 31.08.2006 a 24.02.2012 já cabe na órbita do DL 176/06 com o sentido interpretativo atribuído pela lei 62/2011, o que afecta negativamente a sustentação dos vícios assacados ao acto de AIM de 10.Março.2006. Termos em que acordam, reformar o acórdão proferido em 23.02.2012 corrigindo o lapso manifesto ali incorrido, consignando o DL 72/91 de 0802 como o regime aplicável aquando da emissão do acto administrativo da AIM em 10.Março.2006, aplicar o regime do DL 176/06, 30.08 com o sentido interpretativo atribuído pela lei 62/2011 de 12.12 no período de 31.08.2006 a 24.02.2012, mantendo o julgado do acórdão reformado de extinção da instancia por inutilidade superveniente da lide. Na medida em que o elemento relevante aqui considerado na extinção da instância deriva dos efeitos da lei interpretativa no domínio da situação jurídica duradoura decorrente da patente nº 94 306 em correlação com a AIM de 10.Março.2006, efeitos esses que no tempo remontam a 31.08.2006 e, por isso, são anteriores ao termo de validade da patente em 24.02.2012, tem-se por prejudicado o conhecimento da questão da caducidade oficiosamente levantada por despacho do Relator a fls. 1229/1230. 2.2. Como decorre do exposto o Acórdão recorrido após a reforma decidiu dois aspectos: com a caducidade da patente que era o suporte do direito de exclusivo defendido pela A. e o facto constitutivo do direito que pretendia fazer valer extinguiu-se a causa de pedir e a lide perdeu sustentação pelo que se tornou inútil, devendo julgar-se extinta quanto a eventuais efeitos posteriores à data de caducidade da patente e no período de tempo que decorreu entre o acto impugnado de AIM (AIM de 10.Março.2006) e 24.02.2012, data da caducidade da patente, há o espaço temporal de vigência do DL 176/06, de 30.08, (interpretado pela Lei 62/2011 de 12.12), durante o qual não tem base legal, nem viabilidade, a defesa da propriedade industrial através da impugnação de AIM de medicamento genérico. A A. contrapõe que à data do acto era outro o regime legal - o estabelecido no DL 72/91 de 08/02) - e só ele pode regular a validade da AIM, sendo claro que não foi aplicado. Ou seja, a A. sustenta erro na determinação do direito aplicável, o que seria especialmente relevante uma vez que existem diversos processos em situação idêntica, que ela própria instaurou. Não existem elementos quanto a saber se a AIM produziu alguns efeitos nocivos para o direito de exclusivo da A. quer entre Março e Setembro de 2006, quer posteriormente até à caducidade da patente. De qualquer modo esses efeitos não seriam de molde a julgar-se procedente a impugnação quanto à pretensão de anular a autorização. Mas, é certo que para eventual pretensão indemnizatória será sempre necessário saber se foi ou não ilegal a emissão da AIM e este Supremo tem entendido que os meios impugnatórios não devem julgar-se extintos pelo facto de a anulação ter deixado de ser possível (designadamente pela revogação do acto, sendo que a caducidade dos respectivos pressupostos pelo decurso do prazo de validade seguirá o mesmo regime), desde que o acto tenha produzido alguns efeitos, mesmo que apenas o efeito negativo de causar um dano. Nesta perspectiva o Acórdão recorrido teria decidido contra jurisprudência corrente do Supremo, o que justifica no critério seguido pela formação a admissão de revista excepcional. Além disso, não foi objecto de análise pelo Supremo a aplicação da lei no tempo quanto ao regime de AIM de medicamentos genéricos e ainda a existência ou não da respectiva alteração, bem como do conteúdo alterado, na passagem da vigência do quadro jurídico do DL 72/91 de 08/02 para o quadro jurídico do DL 176/06, de 30.08. E, esta matéria importa ao esclarecimento dos processos em que se suscite e que, apesar de reportada a um tempo pretérito, podem ser vários e em número ainda significativo. Nos termos expostos há razões de importância jurídica e social e relevantes para a admissão da presente revista que pode também contribuir para uma melhor aplicação do direito. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.