O descritor "Autorização de introdução no mercado" classifica 72 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 63 | 87.5% |
| TRL | 6 | 8.3% |
| STJ | 2 | 2.8% |
| TCAS | 1 | 1.4% |
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