Autorização de introdução no mercado - Jurisprudência Portuguesa

Tutela conferida pela Lei 62/2011 – Autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos antes de expiradas as patentes ou os certificados complementares de protecção dos medicamentos de...

I. O n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 62/2011 de 12 de Dezembro permite aos titulares de direitos de propriedade industrial (que o legislador apelida, com clareza, de «interessados») o exercício desses...

I.–É inaceitável que se transforme a «necessidade de protecção legal»num mero convencimento dessa necessidade, o que sempre tornaria existente o interesse em agir (excepto em casos de flagrante...

I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária...

– Do art. 2º da Lei 62/2011 de 12/12 decorre apenas que os litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e medicamentos genéricos...

I-A transmissão a terceiro de autorização de introdução no mercado (AIM) de medicamento genérico não constitui, em si, violação do exclusivo concedido pela patente que proteja substância, processo de...

-A existência, à data do respectivo pedido, de autorização de introdução no mercado é condição da concessão de um certificado complementar de proteção para um produto farmacêutico.

I - O titular de uma patente tem o direito à sua exploração económica exclusiva, isto é, um verdadeiro monopólio de exploração – art. 101.º, n.º 1, do CPI –, podendo fazer valer os seus direitos...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA quando a solução relativa à não verificação dos pressupostos da providência cautelar corresponde à jurisprudência uniformizada do...

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões decididas no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.