038220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 038220
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto lesivo, Recurso contencioso, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043198
Nr Documento: SA119951214038220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8a94d9b734ca80f802568fc0039453aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038220.FD
Sumário
A norma do art. 7 do DL. n. 48051 de 21.11.67, não exige a interposição do recurso contencioso do acto lesivo, mas limita o exercício do direito à indemnização aos danos que não pudessem ter sido ressarcidos por aquele meio. Se na acção de indemnização os AA., ora recorrentes, peticionam o ressarcimento de danos decorrentes de acto lesivo praticado por autarquia, traduzido na ordem de demolição de um muro, sem que deste acto tenham interposto o competente recurso contencioso, verifica-se a excepção peremptória inominada, prevista no art. 7 (segunda parte) do DL. n. 48051 que determina a absolvição total ou parcial do pedido (art. 493/3 do CPC).