047784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 047784
Acórdão
Descritores: Concurso público, Fornecimento de bens, Recurso jurisdicional, Processo urgente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056457
Nr Documento: SA120010712047784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75f99562bee98b2680256b3c0039b1faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047784.6C
Sumário
Os recursos jurisdicionais interpostos das decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no art. 4° do DL n° 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos arts. 102° e segs. da LPTA, não Ihes sendo aplicável o disposto nos arts. 113°, nº 1 e 115°, n° 1 da mesma lei, disposições que apenas se aplicam aos recursos de decisões proferidas em processos de medidas provisórias, nos termos do art.5°, n° 6 daquele DL. É irrelevante, para efeito do início de contagem do prazo de interposição do recurso contencioso, o conhecimento do mandatário do interessado, ou, inclusivamente, o conhecimento acidental ou mesmo oficial do acto pelo interessado por qualquer outra forma que não seja a prescrita na lei: a notificação ou a publicação (art. 29° da LPTA). Um acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão, e das razões, ainda que resumida ou sucintamente expressas, que a sustentam.