9631478 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na denúncia para habitação dos descendentes em primeiro grau é também requisito exigível o especificado na alínea b) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano: não ter ( o próprio descendente ) há mais de um ano, na área das comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes ou na sua respectiva localidade, quanto ao resto do país, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria.