96A359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A359
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Questão nova, Exame sanguíneo, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030761
Nr Documento: SJ199607020003591
Indicações Eventuais: GUILHERME OLIVEIRA IN RLJ ANO128 PAG328.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3330aafd020d4133802568fc003b2425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A359ver.ac.rd.o.T.RE.53
Sumário
O facto de, no acórdão da Relação e sem que a matéria fosse de conhecimento oficioso, se ter apreciado questão nova, em termos de defesa, relativamente àquela que fora posta à apreciação da 1. Instância, não justifica que o Supremo deva incorrer no mesmo erro. Em matéria de investigação de paternidade, ao Supremo é vedado exercer censura sobre os factos que as Instâncias deram como provados com base no resultado de exames sanguíneos efectuados no Instituto de Medicina Legal. Mais que propriamente a admissibilidade da prova pelos exames hematológicos, o legislador de 1977 veio, com a nova redacção do artigo 1801 do Código Civil, fazer apelo à sua realização atendendo quer ao valor e rigor dos juízos científico e técnico quer ao interesse público que informa e preside ao reconhecimento da paternidade. Tratando-se de juízos em matéria muito específica do conhecimento científico para a qual se exige uma preparação adequada e profunda e que, por norma, só está ao alcance dos respectivos especialistas, embora o tribunal aprecie livremente as provas, salvo as tarifadas e a convicção do julgador e esta não se confunde com livre arbítrio, impõe-se, se deles divergir, o faça de modo fundamentado.