Quando foi proferido o acórdão 041167?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1999.

Acórdão STA (1999) — Reforma de decisão judicial

Acórdão

041167

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1999
Relator: A. Macedo de Almeida

Reclamação

Reforma de decisão judicialAplicação da lei no tempoCódigo de processo civil

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART669 N2 N3 ART670.
DL 180/96 DE 1996/09/25 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO PROC40463 DE 1997/04/22.; AC STA 1 SECÇÃO PROC39809 DE 1998/06/18.; AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC31602 DE 1997/07/10.

Sumário

A reforma de decisão judicial, nos termos do n. 2 do art. 669 do Código de Processo Civil, preceito introduzido pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro (redacção do DL n. 180/96, de 25 de Setembro), só é de admitir quando tal decisão tenha sido proferida em processo iniciado após 1 de Janeiro de 1997.

Texto integral não disponível

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