9550759 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a empresa devedora de energia eléctrica requerido em certa data a providência da sua recuperação e efectuado depois dessa data o pagamento da dívida à empresa pública fornecedora daquela energia, tem o direito de reaver desta metade da importância paga se ocorrer no processo de recuperação da empresa o trânsito em julgado da medida de recuperação que reduziu em cinquenta por cento os créditos reconhecidos entre os quais o aludido de fornecimento de energia eléctrica, visto que o pagamento efectuado se destinou a evitar o corte do fornecimento da mesma.