1009/03-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 1009/03-2
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2e5566e82113cc6a80257de100574651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1009.03.2.A0
Sumário
A propriedade horizontal caracteriza-se pela integração de dois tipos de propriedade: por um lado, a propriedade plena, ainda que com limitações, relativamente a cada fracção; por outro, a compropriedade de todos os condóminos relativamente às partes comuns; Tais direitos são incindíveis, isto é: a propriedade de uma fracção autónoma implica necessariamente a compropriedade sobre as partes comuns; São imperativamente comuns, tanto o solo, como o subsolo, ou os alicerces, tal como o são as garagens e parques de estacionamento; Pelo que, não pode uma cave existente num edifício, “estender-se e ser agregada” num edifício diverso, mas contíguo daquele sobre cujo lote de terreno foi edificado.