0071062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0071062
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Denúncia de contrato, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012082
Nr Documento: RL199305130071062
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG103.
G TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG467.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f198852f9b6cda1802568030001caf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071062.25
Sumário
- No caso de incumprimento, em condições normais e exceptuados os regimes especiais, o contraente- -cumpridor ou pede a resolução do contrato, ou faz funcionar o regime gravoso da mora, ou exige o cumprimento do contrato. II - A resolução pressupõe um facto violador e ilícito da economia do contrato, enquanto a denúncia é, tão-só, a extinção normal do contrato para o fim do prazo estipulado. III - Na resolução, a indemnização é fixada em função do interesse contratual negativo do credor (este deve ser indemnizado pelos prejuízos que não teria se não tivesse outorgado um negócio que a outra parte levou a extinguir com o seu incumprimento). IV - No caso do contraente-credor optar pelo cumprimento do contrato, não em espécie, mas em sucedâneo, através da via compensatória, a indemnização é computada de acordo com o seu interesse contratual positivo, isto é, deve ser tomada como referência a situação do credor se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido.