016007 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo das contra-ordenações fiscais só se aplica a factos praticados posteriormente à entrada em vigor do Dec.-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, mantendo-se vigentes as normas do direito contravencional anterior relativamente às transgressões até então verificadas. II - Por conseguinte, não obstante a entrada em vigor do RJIFNA quer do C.P.T., deve ser ainda instaurado processo, regulado no C.P.C.I., quanto a factos praticados anteriormente ao início daquela vigência.