97S207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 97S207
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Pensão complementar de reforma, Edp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033892
Nr Documento: SJ199806240002074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5305674b689a75f802568fc003b7af2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S207.46
Sumário
Os aumentos da pensão a cargo da Segurança Social, sejam traduzidos em acréscimos percentuais, sejam estabelecidos em prestações adicionais, libertam as seguradoras de proceder ao aumento das pensões complementares de reforma enquanto se mostrar atingido o montante máximo convencionado estabelecido, isto é, o ordenado mínimo líquido anual que o trabalhador receberia se se encontrasse no activo, com a antiguidade que detinha na altura em que se reformou. A prestação instituída pela Portaria 470/90, de 23 de Junho, veio integrar a pensão paga pela Segurança Social, não atingindo as cláusulas do CCT que fixam limites à pensão anual total.