020863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020863
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Provisões, Subsídio de férias, Férias
Recorrente: Shell Portuguesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1 INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00047178
Nr Documento: SA219970507020863
Data de Entrada: 22/05/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49fa7458fd65239d802568fc00399718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020863.59
Sumário
No domínio do Código da Contribuição Industrial e por força do seu art. 33, os encargos devidos por motivo de férias e subsídio de férias não eram considerados como provisões para efeito do disposto no n. 8 do art. 26, contrariamente ao que sucede no direito fiscal actual (art. 12, n. 1, do DL 442-B/88); Provisão é uma conta em que se inscreve a verba destinada a fazer face a encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado, mas de montante indeterminado; No domínio do Código da Contribuição Industrial, o direito a férias e a subsídio de férias vencia-se não em 31 de Dezembro mas no dia 1 de Janeiro subsequente ao ano civil e cuja prestação de trabalho as importâncias recebidas respeitavam. Se o Fisco alterar a matéria colectável de um ano, aumentando-lhe rendimentos que constituiam custos do ano seguinte, deve também alterar a matéria colectável do ano seguinte, fazendo-lhe acrescer o custo que deslocou para provisão do ano anterior, sob pena de criar uma situação de dupla negatividade de imputação de custos reais.