045907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045907
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Processo urgente, Notificação deficiente, Pedido de passagem de certidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053550
Nr Documento: SA120000323045907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab736aebfd7310dd80256904003a1738
Sumário
I - Da notificação dos actos administrativos deve constar o texto integral do acto (art.º 68/1/a) do CPA), expressão que compreende os fundamentos deste. Se a decisão é de concordância com anterior parecer, informação ou proposta, também estes fazem parte do conteúdo obrigatório da notificação.
