017879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017879
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso contencioso, Onus de especificar a lei violada
Recorrente: Silva , Mario
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/04/16.
Nr Convencional: JSTA00004969
Nr Documento: SA119830714017879
Data de Entrada: 03/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7dd7b6949ad6b29802568fc003841efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017879.58
Sumário
O recorrente, por força do n. 3 do art. 690 do Codigo de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 103 do Regulamento deste Supremo Tribunal, tem de nas alegações finais especificar as normas juridicas violadas. Se o não fizer, não se conhecera do recurso. Não satisfaz a disposição legal referida o recorrente que, notificado para o efeito, se limita a juntar fotocopia do suplemento do DR onde veio publicada a lei que, tendencialmente, regularia a situação do recorrente e naquela sublinha certas palavras de um artigo e faz uma cruz a frente da epigrafe de uma secção e sublinha o numero do artigo. Portanto e face ao regime legal aplicavel, o tribunal não pode conhecer do recurso.