0535/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0535/04
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Progressão na carreira, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061781
Nr Documento: SA1200412090535
Juízes: Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3197e9c843bb39c80256f7900568015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0535.04.1C
Sumário
Resultava do disposto n.º 2 do art.º 7.º e do art.º 8.º, ambos do DL 409/89, de 18/11, que os docentes que ingressassem na carreira com o grau de licenciado só podiam aceder ao 9.º escalão quando completassem 23 anos de serviço. A aquisição de licenciatura por docentes que se tivessem profissionalizado com o grau de bacharel determinava a mudança para o escalão correspondente àquele em que o docente se encontraria se tivesse ingressado na carreira com o grau de licenciado, no qual cumpriria obrigatoriamente o mínimo de um ano de serviço completo antes de poder progredir para o 9.º escalão. – Vd. n.º 3 do art.º 56.º do ECD. Todavia, a publicação do DL 312/99 veio alterar os módulos de tempo de serviço de acesso aos diferentes escalões da carreira docente e, de acordo com as novas regras, a progressão ao 9.º escalão far-se-ia quando o docente completasse 21 anos de serviço isto é, far-se-ia com menos de dois anos de serviço do que o anteriormente estabelecido – vd. art.º 9.º do citado DL 312/99. Deste modo, sabendo-se que a pretensão formulada pelo Recorrente – que obteve a licenciatura depois de profissionalizado, em Maio de 1999 - foi a de ser reposicionado no 9.º escalão de acordo com o que se estabelecia no DL 312/99 – isto é, de acordo com as novas regras - e que essa pretensão deveria ser apreciada e resolvida à luz das normas que vigoravam à data da sua resolução – tempus regit actum – surge a dificuldade de saber a qual dos diplomas recorrer para a poder decidir : se ao ECD, se ao identificado DL 312/99, pois que ambos estavam em vigor no momento da prolação do acto impugnado. Ora, a melhor resposta a essa interrogação é a de que - atenta a data da sua licenciatura e a data de entrada em vigor dos novos módulos de tempo de serviço de acesso aos diversos escalões - se devia recorrer ao diploma de 99, não só porque este especificamente regulava aqueles módulos e não estabelecia qualquer restrição que pudesse afastar a sua aplicação ao caso concreto, mas também porque, a não ser assim, estar-se-ia a violar o princípio da igualdade.
Texto
A... interpôs no Tribunal Central Administrativo, com fundamento em vício de violação de lei, recurso contencioso pedindo a anulação do despacho, de 17/2/00, do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (doravante SEAE), que indeferiu o recurso hierárquico que havia interposto do despacho da Sr.ª Directora Regional de Educação que decidiu o reposicionamento do Recorrente na carreira docente em resultado da obtenção de licenciatura em Gestão Escolar. Tal recurso obteve provimento e, consequentemente, o acto impugnado foi anulado. Inconformada com esse julgamento a Autoridade Recorrida interpôs recurso jurisdicional onde formula as seguintes conclusões: 1.ª A AA. não pode acompanhar o decido porquanto: Ao conceder provimento ao recurso com fundamento em que o acto recorrido «negara ao recorrente o direito ao reposicionamento na carreira por motivo da redução do 3º escalão» o tribunal decidiu em contrário com os factos fixados, cfte 2 e) 8, incorrendo em erro de julgamento assente em erro nos pressupostos, pelo que deve ser revogado. Ao desaplicar o n.º 3 do art.º 56.º do ECD por violação do princípio da justiça fundamentado em ilegítima diferenciação de tratamento entre docentes com o mesmo tempo de serviço, o acórdão faz uma inadequada interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios de direito aplicáveis, n.º 1 do art.º 6º do DL n.º 139-A/90, de 28/4, n.º 3 do art.º 56º do ECD, e princípio da justiça na dimensão da proibição do arbítrio, devendo ser revogado. 2.ª Na verdade, o Prof. A... ingressou na carreira com habilitações equiparadas a bacharelato; em 18/5/99 concluiu o curso de Estudos Superiores Especializados em Gestão Escolar e requereu a mudança para o escalão correspondente àquele em que se encontraria se tivesse ingressado com aquele grau. 3.ª Dispõe o artigo 56.º do ECD: «A aquisição de licenciatura ou diploma de estudos superiores especializados em domínio que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, nos termos do n.º 1, por docentes profissionalizados integrados na carreira, determina a mudança para o escalão correspondente àquele em que o docente se encontraria se tivesse ingressado na carreira com o grau de licenciado, no qual o docente cumprirá o mínimo de um ano de serviço completo.» 4.ª Em conformidade, por despacho da Sr.ª Directora Regional de Educação Adjunta da Direcção Regional de Educação de Lisboa, de 23/11/99, em razão da aquisição da nova habilitação, por aplicação do art.º 56.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, transitou da carreira de bacharel para a de licenciado sendo posicionado no 8.º escalão. 5.ª Impondo o mesmo preceito a permanência de um ano de serviço completo no escalão em que o docente é colocado, foi tal imposição explicitada no despacho recorrido. 6.ª Tal decisão decorre da aplicação do artigo 56.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, o qual por força do disposto no art.º 6.º do DL 139-A/90, de 28/4, «prevalece sobre quaisquer normas, gerais ou especiais.». 7.ª Não se encontrando o Prof. A... em situação de facto igual à dos demais docentes que embora com igual tempo de serviço docente prestado em 1/10/99 ingressaram na carreira enquanto detentores de habilitação conferente do grau de licenciatura, e nela progrediram por decurso do tempo de serviço e da avaliação do desempenho. 8.ª Não se mostra ilegítima a diferenciação de tratamento fundada nesse facto e na data em que o docente adquiriu a habilitação determinante da transição para a careira de licenciado. 9.ª Antes haverá de concluir tratar-se de mera contingência insusceptível de pôr em causa o cumprimento do período mínimo obrigatório de permanência no escalão em que foi colocado por aplicação do artigo 56º do ECD. Contra alegando o Recorrente concluiu do seguinte modo : O ora recorrido interpôs recurso contencioso do acto expresso de indeferimento praticado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, em 17-2-2000 que decidiu que aquele só progride ao 9.º escalão, em 1-6-2000. Para o efeito invocou que tal acto se encontra ferido do vicio de violação de lei por contrariar, designadamente, o disposto nos artigos 55.º, n.º 1 do Estatuto da Carreira Docente - aprovado pelo D.L. n.º 139-A/90, de 28/4, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 1/98, de 2/1 - no artigo 20.º, n.º 3, e n.º 6 do D.L. n.º 312/99, de 10/8 e ainda no artigo 6.º do CPA. Tal recurso viria a merecer provimento através do acórdão recorrido o qual faz a correcta interpretação e aplicação da lei. Não se conformando com tal decisão, o então recorrido interpôs o presente recurso, não aduzindo quaisquer argumentos que possam pôr em crise as conclusões do acórdão recorrido. Com efeito, D.L. n.º 312/99, de 10/8, veio introduzir uma alteração na duração da carreira docente a qual começou a produzir efeitos em 1-19-99 (cfr. artigos 9º e 20º). De acordo com tal alteração e tendo em atenção o tempo de serviço que tinha nessa data, o recorrido tinha direito a ser reposicionado no 9.º escalão (cfr. art.º 20º, nº 3 e 6 do D.L. nº 312/99). A aplicação do art.º 55º, n.º 1, do ECD ao caso do recorrido não significa que o mesmo tenha que permanecer um ano no 8.º escalão. De facto, o artigo 55.º, nº 1. do ECD tem que ser interpretado tendo em conta a alteração introduzida na carreira docente pelo citado D.L. nº 312/99, de 10/8, ou seja, ponderando o escalão para o qual o docente progride atento o encurtamento da carreira docente. O mesmo artigo 55.º não deixa de ser aplicado com a entrada em vigor do D.L. nº 312/99 – tem é que ser aplicado sem prejudicar o reposicionamento a que o recorrido tem direito com a sua aplicação. Diferente interpretação gera desigualdades que não decorrem da letra nem do espírito da lei e consubstancia uma flagrante violação do principio da justiça constante do art.º 6.º do CPA. Em suma, o recorrido tem direito a ser integrado no 8.º escalão entre 1-6-99 (mês seguinte ao da conclusão da licenciatura) e 30-9-99 assistindo-lhe o direito a ser reposicionado no 9º escalão, em 1-10-99 onde permaneceria, pelo menos, até Junho de 2000 (quando perfaz um ano sobre a data em que foi reposicionado no 8º escalão, por aplicação do art.º 55º, nº 1 do Estatuto). O acórdão recorrido ao fazer a correcta interpretação e aplicação da lei não pode ser revogado. O Ilustre Magistrado do MP pronunciou-se pelo não provimento do recurso Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : O recorrente, professor do quadro de nomeação definitiva, exerce funções docentes desde o ano lectivo 1978/79 e em Maio de 1999 concluiu a licenciatura em Gestão Escolar; Na sequência dessa licenciatura, em 1 de Outubro de 1999 o recorrente solicitou ao Director Regional de Educação de Lisboa que, nos termos do DL n.º 312/99, de 10/8, fosse reposicionado na carreira; Por despacho de 23/11/99 da Directora Regional Adjunta de Educação o recorrente foi reposicionado no 8.º escalão com efeitos a 1/6/99 e dizendo-se que progrediria ao 9.º escalão em 1/6/2000; Desse despacho, em 6/1/2000 interpôs recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Administração Educativa, solicitando a revogação com a consequente integração no 9.º escalão a partir de 1/10/99; Sobre esse recurso, em 3/2/2000 foi dada a informação nº 35/PDI/DSRH do seguinte teor: "1 - O docente supracitado vem interpor recurso do despacho proferido em 23/11/99 pela Senhora Directora Regional Adjunta de Educação que o posicionava no 8º escalão, índice 240 com efeitos a 1/06/1999; 2 - O professor concluiu o curso de Estudos Superiores Especializados em Gestão Escolar em 18/05/1999 e solicitou o reposicionamento na carreira em 1/10/1999, ao abrigo do disposto no art.º 56.º do EM, (ao contrário do que o docente refere, que foi reposicionado ao abrigo do art.º 55º); 3 - À data da conclusão do referido curso o docente tinha 21 anos e 8 meses de serviço docente para efeitos de progressão; 4 - De acordo com os elementos constantes do oficio circular n.º 112, de 26/06/1997, DSRH transmitidos às Escolas, era referido que os docentes adquiriam o direito à mudança de escalão correspondente àquele em que se encontravam se tivessem ingressado na carreira com o grau de licenciados, no dia 1 do mês seguinte àquele em que tivessem concluído as respectivas habilitações; 5 – À data de 18/05/1999, encontrava-se em vigor o Decreto-Lei n.º 409/89, de 18/11, que estabelecia as regras gerais da progressão; 6 – De acordo com o disposto nos art.ºs 7.º e 8.º do diploma referido em 5, só estavam em condições de progredir ao 9.º escalão, os docentes que tivessem completado 23 anos de serviço; 7 - Ao docente em causa, foi-lhe autorizado por despacho de 1999/11/23 da Senhora Directora Regional Adjunta o reposicionamento na carreira ao 8.º escalão, índice 240 com efeitos a 1/06/1999 e 9º escalão, índice 299 com efeitos a 1/06/2000; 8 - Embora o docente tenha completado 22 anos de serviço em Setembro de 1999 e por aplicação do ponto 3 do art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10/08, tivesse condições de progredir ao 9º escalão em 1/10/99, o posicionamento não se verificou a essa data, por o mesmo não ter ainda cumprido o tempo de permanência no 8º escalão (um ano) nos termos do disposto no nº 3 do art.º 56º do ECD, e orientações contidas na circular nº 21/1999, de 31.12.99, da DGAE, rectificada pelo oficio nº 274 de 13.01.2000, da mesma entidade. Face ao exposto, julga-se, salvo melhor opinião, que deve ser mantido o acto recorrido nos termos do nº 1 do art.º 174º do Código do Procedimento Administrativo"; Nessa informação, em 17/2/2000, o Secretário de Estado da Administração Educativa exarou o seguinte despacho: "Concordo. Nego provimento ao recurso, mantendo o acto recorrido." Através do oficio n.º 9738, de 28/2, esse despacho foi comunicado ao recorrente. O DIREITO. Resulta do relato antecedente que o Recorrente ingressou na carreira docente com habilitações académicas equiparadas a bacharelato e que tendo concluído, em 18/5/99, a licenciatura em Estudos Superiores Especializados em Gestão Escolar requereu a mudança para o escalão em que se encontraria se tivesse ingressado na referida carreira com o grau de licenciatura. A Sr.ª Directora Regional de Educação Adjunta da Direcção Regional de Educação de Lisboa, por despacho de 23/11/99, considerou que, muito embora o Recorrente tivesse direito - por força do disposto no art.º 56.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - a ser posicionado no 8.º escalão com efeitos a partir de 1/6/99, certo era que aí deveria permanecer durante um ano de serviço completo e que, sendo assim, só poderia progredir para o 9.º escalão em 1/6/00, pelo que deferiu apenas parcialmente a sua pretensão. Inconformado com o assim decidido o Recorrente recorreu hierarquicamente, mas sem êxito já que a Autoridade Recorrida pelo despacho de 17/2/00 manteve o acto da Sr.ª Directora Regional de Educação Adjunta justificando essa decisão dizendo que, muito embora o Recorrente tivesse completado 22 anos de serviço em Setembro de 1999 e, por isso, e por força do disposto no n.º 3 do art.º 20.º do DL 312/99, estivesse em condições de aceder ao 9º escalão em 1/10/99, certo era que a exigência constante do art.º 56.º, n.º 3, do ECD era insuprível e, por causa disso, não podia aceder aquele escalão sem cumprir o tempo de permanência no 8.º escalão ali exigido, o que se não tinha verificado. É desse despacho que vem este recurso contencioso onde se sustenta a sua ilegalidade por violação do disposto no art.º 55.º, n.º 1, do Estatuto da Carreira Docente - aprovado pelo D.L. n.º 139-A/90, de 28/4, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 1/98, de 2/1 - no art.º 20.º, n.ºs 3 e 6, do D.L. n.º 312/99, de 10/8, e no art.º 6.º do CPA. 1. O Acórdão sob censura entendeu que a questão fulcral que se colocava neste recurso contencioso era a de saber se o DL 312/99 (designadamente o seu art.º 20.º) se aplicava aos docentes que tivessem acedido, há menos de um ano, a escalões superiores em consequência da aquisição de licenciatura e, considerando, que do seu teor não resultava que o legislador tivesse querido afastar essa aplicação, concluiu que “não podendo ser negado ao pessoal docente o direito ao reposicionamento na carreira emergente da redução dos escalões, nem existindo qualquer revogação expressa ou implícita da limitação à progressão nos escalões, constante dos art.s 54.º, 55.º e 56.º do ECD haveria que compatibilizar estas normas com o exercício daquele direito”. E, nessa conformidade, considerou que o direito ao reposicionamento na carreira em função da aquisição da licenciatura tinha de ser feito sem prejuízo das regras sobre a progressão dos escalões da carreira, o que importava compatibilizar tais normas de forma a garantir “a um só tempo o reposicionamento e a permanência mínima de um ano no escalão ...”, visto que só assim se prevenia a existência de situações injustas e desigualitárias. E, porque assim, concluiu que “ao negar ao Recorrente o direito ao reposicionamento na carreira por motivo da redução da duração do 3.º escalão, o acto recorrido fez errada interpretação dos n.ºs 3 e 6 do art.º 20.º do DL 312/99, de 10/8”, o que determinou a sua anulação. É deste julgamento que vem o presente recurso jurisdicional onde, em síntese, se sustenta que “ao conceder provimento ao recurso com fundamento em que o acto recorrido «negara ao recorrente o direito ao reposicionamento na carreira por motivo da redução do 3º escalão» o tribunal decidiu em contrário com os factos fixados” e que, por isso, incorreu em erro de julgamento assente em erro nos pressupostos e, além disso, que “ao desaplicar o n.º 3 do art.º 56.º do ECD por violação do princípio da justiça fundamentado em ilegítima diferenciação de tratamento entre docentes com o mesmo tempo de serviço, o acórdão sob censura faz uma inadequada interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios de direito aplicáveis, n.º 1 do art.º 6º do DL n.º 139-A/90, de 28/4, n.º 3 do art.º 56º do ECD, e princípio da justiça na dimensão da proibição do arbítrio”. Vejamos se procedem as razões da Agravante. 2. O Recorrente contencioso que - como já se disse - ingressou na carreira docente com habilitações académicas equiparadas a bacharelato requereu – ao abrigo do que se dispunha no n.º 3 do art.º 56.º do ECD, aprovado pelo DL 139-A/90 - Sucessivamente alterado pelo DL 105/97, de 29/4, e DL 1/98, de 2/1. - a mudança de escalão em resultado de ter adquirido o grau de licenciatura em 18/5/99 e que essa mudança tivesse em conta o que se estabelecia no DL 312/99. Pretensão que só parcialmente foi deferida pois que se entendeu que, se bem que o Recorrente tivesse direito a aceder imediatamente ao 8.º escalão, certo era que – por força do disposto no mencionado preceito do ECD O citado art.º 56.º/3 do ECD tinha a seguinte redacção : «a aquisição de licenciatura ou diploma de estudos superiores especializados em domínio que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, nos termos do n.º 1, por docentes profissionalizados integrados na carreira, determina a mudança para o escalão correspondente àquele em que o docente se encontraria se tivesse ingressado na carreira com o grau de licenciado, no qual o docente cumprirá o mínimo de um ano de serviço completo.» (sublinhado nosso). - tinha de permanecer nesse escalão um ano completo de serviço como condição de poder progredir ao escalão imediato. Ou seja, a Autoridade Recorrida entendeu que a mudança de escalão em resultado da aquisição de licenciatura no decurso da carreira tinha como contrapartida a obrigatoriedade do beneficiário permanecer, pelo menos, um ano completo de serviço no escalão para que havia progredido e que, sendo assim, e sendo que o Recorrente havia sido reposicionado no 8.º escalão em 1/6/99 só poderia progredir para o 9.º escalão em 1/6/00, visto que só nesta data completava o ano de serviço exigido no transcrito dispositivo. Requisito cujo cumprimento era obrigatório e que, por isso, não podia ser dispensado mesmo que, entretanto, tivesse sido publicado o DL 312/99, de 10/8, e do n.º 3 do seu art.º 20.º poder resultar a dispensa dessa exigência e, consequentemente, a possibilidade do Recorrente aceder ao 9.º escalão antes de completado o ano de serviço anteriormente exigido. O que vale por dizer que - no entendimento da Autoridade Recorrida - o prescrito na parte final do n.º 3 do art.º 56.º do ECD era prevalente sobre quaisquer outras normas e, porque o era, se sobrepunha ao disposto na identificada norma do DL 312/99 do que resultava a impossibilidade do Recorrente aceder ao 9.º escalão em data anterior a 1/10/00. A questão se nos coloca é, pois, como se vê, a de saber se é possível harmonizar a aplicação de tais normas e, não o sendo, qual delas deve prevalecer. 3. Resulta dos autos que quando o Recorrente acedeu, em 1/6/99, ao 8.º escalão tinha já 21 anos e 8 meses de serviço o que equivale a dizer que, em circunstâncias normais, o seu acesso ao 9.º escalão demoraria mais 2 anos e 4 meses – uma vez que do disposto n.º 2 do art.º 7.º e do art.º 8.º, ambos do DL 409/89, de 18/11 resultava que esse acesso só podia ter lugar quando o interessado completasse 23 anos de serviço Estes preceitos prescreviam que “os docentes profissionalizados com licenciatura ingressa(va)m no escalão 3.º da carreira docente” –- n.º 2 do art.º 7.º - e que a duração do tempo de serviço dos escalões, a partir do terceiro, era a seguinte : 3.º escalão – cinco anos; 4.º, 5.º e 6.º escalões - quatro anos cada um; 7.º e 8.º escalões – três anos cada ; 9.º escalão – seis anos - seu art.º 8.º.. Daí que, se não tivesse havido alteração legislativa, a restrição imposta pela parte final do n.º 3 do art.º 56.º do ECD, no caso concreto, seria inócua uma vez que o Recorrente sempre teria de cumprir mais do que um ano de serviço no 8.º escalão. Todavia, a publicação do DL 312/99 veio alterar os módulos de tempo de serviço de acesso aos diferentes escalões da carreira docente e, de acordo com as novas regras, a progressão ao 9.º escalão far-se-ia quando o docente completasse 21 anos de serviço – vd. art.º 9.º do citado DL 312/99 – isto é, far-se-ia com menos dois anos de serviço do que o anteriormente estabelecido. O que tinha enorme importância para o Agravado na medida em que, à data da publicação daquele diploma, o mesmo já tinha o tempo de serviço necessário para progredir para o 9.º escalão. Deste modo, sabendo-se que a sua pretensão foi a de ser reposicionado no 9.º escalão de acordo com o que se estabelecia nas novas regras – isto é, de acordo com o estatuído no DL 312/99 - e que essa pretensão deveria ser apreciada e resolvida à luz das normas que vigoravam à data da sua resolução – tempus regit actum – surge a dificuldade de saber, nas circunstâncias referidas nos autos, a qual dos diplomas recorrer para a poder decidir : se ao ECD, se ao identificado DL 312/99, pois que ambos estavam em vigor no momento da prolação do acto impugnado e, portanto, ambos eram, à partida, susceptíveis de aplicação. Se a opção fosse a do ECD essa progressão só se faria – como entende a Autoridade Recorrida - depois de completado um ano de serviço no 8.º escalão, isto é, em 1/6/00, se fosse a do DL 312/99 – como decidiu o Acórdão recorrido - o Recorrente poderia aceder 9.º escalão em 1/10/99 pois que nessa data tinha já completado o tempo de serviço legalmente exigido – vd. o que se dispõe no n.º 3 do seu art.º 20.º e no seu art.º 9.º. 3. 1. Em nossa opinião, adiante-se desde já, a melhor resposta a essa interrogação foi a que foi dada pelo Tribunal a quo, isto é, a de que se devia recorrer ao diploma de 99 o que se traduzia na satisfação da pretensão do Recorrente. E isto porque, e desde logo, o DL 312/99 teve por finalidade “a valorização da profissão docente e a dignificação do papel dos professores”, o que importava “avançar na revisão da estrutura e desenvolvimento da carreira docente” e passava pela redução progressiva da sua duração de forma a estabilizá-la em 26 anos a partir de Outubro de 2001 – vd respectivo preâmbulo. E, se assim era, e se esse diploma visava especificamente regular a progressão na carreira importará dar prioridade à sua aplicação, por se tratar de normas que regulavam especialmente a matéria ora em causa. Acresce que se o legislador entendeu reduzir o tempo de serviço necessário ao acesso aos diversos escalões, porque dessa forma valorizava a profissão docente e dignificava o papel dos professores, não fará sentido que se afaste a sua aplicação visto esse afastamento representar a violação da sua vontade e dos fins que o mesmo intentava atingir. Depois, porque no n.º 1 do seu art.º 2.º desse DL, determinava-se expressamente que “o presente diploma aplica-se ao pessoal docente em exercício efectivo de funções nos estabelecimentos de educação e de ensino públicos”, sem fazer qualquer restrição nessa aplicação. Deste modo, e considerando que não se vislumbra nesse diploma – quer no seu texto quer no seu espírito - qualquer restrição à sua aplicação aos docentes que já tivessem beneficiado de uma mais rápida progressão na carreira em resultado da aquisição do grau de licenciatura não se vê que, para a resolução da presente controvérsia, se deva afastar o que nele se prescreve e se deva recorrer ao disposto no transcrito n.º 3 do art.º 56.º do ECD, pois que isso significaria afastar a aplicação do diploma que especificamente regula a matéria ora em questão. O que não significa que, sendo outras as circunstâncias e outra a factualidade emergente, se não possa adoptar diferente solução. E, porque assim, nas circunstâncias dos autos o recurso ao que se dispunha no ECD só poderia ocorrer se o legislador, de forma expressa, entendesse que essa restrição se justificava e disso desse inequívoco sinal. O que não aconteceu. Acresce que, a não ser assim, estar-se-ia a violar o princípio da igualdade na medida em que, sem justificação atendível, se daria tratamento desigual a situações iguais. Violação que se daria numa dupla direcção, pois que se fazia não só em relação aos docentes que tivessem iniciado a sua carreira com o grau de licenciatura, como também em relação aos docentes que só se licenciassem depois de 1/10/99 mas que nessa data tivessem – como o Agravado – mais de 21 anos de serviço. 3. 2. Com efeito, se por força das novas regras relativas aos módulos de tempo de serviço - constantes do DL 312/99 - os docentes que iniciaram a sua carreira como licenciados garantiam o seu acesso ao 9.º escalão com 21 anos de serviço – o que significava aceder a esse escalão em 1/10/99 - igual progressão devia ser assegurada aos docentes que tivessem o mesmo tempo de serviço e o mesmo grau académico nessa data, ainda que, porventura, tivessem adquirido a sua licenciatura posteriormente. Na verdade, se o legislador do art.º 56.º, n.º 3, do ECD quis colocar em plano de igualdade todos os docentes licenciados – fosse qual fosse o momento da aquisição desse grau académico – constituiria violação daquele princípio aceitar que só os docentes entrados na carreira com esse grau e com 21 anos de serviço pudessem, em Outubro de 99, ser reposicionados no 9.º escalão, pois que nenhuma razão havia para que igual tratamento não fosse dado aos docentes que, nessa data, tivessem o mesmo tempo de serviço e o mesmo grau académico, ainda que obtido posteriormente. Doutra forma, isto é, obrigar-se os docentes tardiamente licenciados a permanecer um ano de serviço no 8.º escalão unicamente por causa dessa tardia licenciatura traduzir-se-ia numa discriminação injusta, a qual, para além de não ter sido querida pelo legislador, importava a violação do princípio da igualdade. E isto porque quaisquer daqueles docentes, do ponto de vista substancial, que é o que nesta matéria releva, encontravam-se nas mesmas condições – tinham o mesmo tempo de serviço e o mesmo grau académico – e admitir que acesso ao 9.º escalão desses docentes pudesse ser diferenciado constituiria violação do princípio da igualdade. O que fica dito não significa que, noutras circunstâncias ou, melhor dito, em circunstâncias normais, não se deva cumprir o tempo de espera exigido no n.º 3 do art.º 56.º do ECD no acesso ao escalão imediato. Mas mesmo que se entendesse que esse diferente tratamento não importava a violação daquele princípio, por as situações não serem rigorosamente iguais - o ingresso na carreira fora feito com diferentes qualificações académicas – certo era que a violação do princípio da igualdade ocorreria, ainda, numa outra vertente. Senão vejamos. 3. 3. Por força do que se estabelece no n.º 3 do art.º 56.º do ECD, «a aquisição de licenciatura ou diploma de estudos superiores especializados ...... por docentes profissionalizados integrados na carreira, determina a mudança para o escalão correspondente àquele em que o docente se encontraria se tivesse ingressado na carreira com o grau de licenciado ....», o que significa que, por força deste dispositivo, o docente licenciado depois de ingressar na carreira deve ter o mesmo tratamento que o docente já licenciado no início da carreira, o que importava que aquele fosse colocado no escalão que teria se tivesse iniciado a carreira com este grau académico. Ora, a adopção da tese defendida pela Autoridade Recorrida levaria à violação desta norma e, por via disso, à violação do princípio da igualdade. Na verdade, se um docente entrado na carreira com o grau de licenciatura progride ao 9.º escalão em 1/10/99 se nesta data tiver 21 anos de serviço e se, por força daquela norma e do que se estatuiu nos art.s 8.º, n.º 2, e 20.º, n.ºs 2 e 6, do DL 312/99, igual progressão terá um docente licenciado posteriormente a 1/10/99 se nesta data também tiver o mesmo tempo de serviço, não faria sentido e constituiria violação do citado princípio que o Agravado só porque licenciou em Maio de 1999 tivesse de permanecer no 8.º escalão, apesar de em Outubro de 1999 já ter mais de 21 anos de serviço. Ou seja, constituiria discriminação incompreensível, sem justificação e injusta e, por isso, inconstitucional admitir que um professor com 21 anos de serviço e licenciado em Outubro de 1999 pudesse, nesta data e por força daquelas normas, progredir ao 9.º escalão e, simultaneamente, impedir que o Agravado que, igualmente é licenciado e tem aquele tempo de serviço, pudesse aceder a esse escalão, obrigando-o a permanecer até 1/6/2000 no 8.º escalão, só porque se licenciou anteriormente. Daí que não mereça censura o decidido no Acórdão recorrido. 4. A Autoridade Recorrida refere, ainda, que “o tribunal decidiu em contrário com os factos fixados” e que, por isso, incorreu em erro de julgamento. Mas sem razão. Na verdade, e como se acaba de ver, o que divide as partes neste recurso é, unicamente, a forma de se interpretar e aplicar o disposto no DL 312/99 e não a matéria de facto. Nesse ponto não há divergência e, porque não a há, o Tribunal a quo limitou-se a dar como provados os factos que são aceites por ambas as partes e com eles fundamentou o seu juízo. O julgamento, ao contrário do que se alegou e concluiu, não foi feito “em contrário aos factos fixados.” Daí que, também nesta parte, o recurso não mereça provimento. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 9 de Dezembro de 2004. – Costa Reis (relator) – Edmundo Moscoso – Angelina Domingues.