0262133 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A pronúncia constitui uma decisão judicial que incide sobre o mérito da acusação, envolve um juízo perfunctório e provisório, que se não pode confundir nem com aquela, nem com uma sentença provisória, antecipada. II - Quando pronuncia o juiz tem de formular um juízo positivo acerca da viabilidade da acusação e da probabilidade séria de que o acusado é realmente responsável pelo crime ou crimes que na acusação lhe são imputados. III - Para que possa ser recebida a acusação é indispensável a existência de indícios suficientes. IV - Verificam-se indícios suficientes quando, em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação, ou que esta seja mais provável do que a absolvição.