0262133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0262133
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030191
Nr Documento: RL199101230262133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73f15b70b224a820802568030003da1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0262133.47
Sumário
A pronúncia constitui uma decisão judicial que incide sobre o mérito da acusação, envolve um juízo perfunctório e provisório, que se não pode confundir nem com aquela, nem com uma sentença provisória, antecipada. Quando pronuncia o juiz tem de formular um juízo positivo acerca da viabilidade da acusação e da probabilidade séria de que o acusado é realmente responsável pelo crime ou crimes que na acusação lhe são imputados. Para que possa ser recebida a acusação é indispensável a existência de indícios suficientes. Verificam-se indícios suficientes quando, em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação, ou que esta seja mais provável do que a absolvição.