021065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021065
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Fixação da matéria colectável, Comissão distrital de revisão, Imposto profissional, Recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Ónus de prova, Processo gracioso, Ónus processual
Recorrente: Coelho , Oswaldo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047382
Nr Documento: SA219970618021065
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. / DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8edeb80935360ddc802568fc0039bdc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021065.D1
Sumário
O recurso contra as deliberações das comissões encarregadas de fixar a matéria colectável do imposto profissional previsto no § 1 do art. 20 do CIP, está sujeito à forma da impugnação judicial regida pelos arts. 5 e 89 do CPC. Não é insuficiente a fundamentação do acto administrativo cujo iter lógico dá a saber a um destinatário normal o necessário para que opte conscientemente pela aceitação da legalidade do acto ou pelo recurso contencioso do mesmo. O ónus da prova cabe ao contribuinte no recurso contencioso de decisão administrativa em cujo processo gracioso aquele incumpriu o ónus de facultar à Administração os elementos que aquela requisitara, necessários à fixação dos rendimentos colectáveis.