0000844 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em nome do direito ao trabalho, permite a lei que o trabalhador irregularmente despedido faça a sua opção entre a reintegração e uma indemnização por antiguidade. II - Na reintegração, está em causa a tutela de um interesse público - a estabilidade do emprego com todas as suas implicações - que não é redutível a uma expressão pecuniária e, por isso, se qualifica de imaterial. III - O valor da acção respectiva será, pois, determinado pelo artigo 312 do Código de Processo Civil.