0130074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130074
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Falta, Depósito do preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030173
Nr Documento: RP200103150130074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2796bca38a276a8e80256a55003a765aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130074.AC
Sumário
Não pode imputar-se a culpa do promitente comprador a falta de realização da escritura do contrato prometido quando ele, na data marcada para o efeito, compareceu na secretaria notarial com 10 minutos de atraso sobre a hora indicada e o promitente-vendedor dali se retirou sem esperar por ele durante aquele lapso de tempo, sendo também certo que, então, o promitente vendedor ainda não tinha promovido a inscrição, em seu nome na Conservatória do Registo Predial, do prédio prometido vender. Com o acordo, registado em cláusula expressa, de que "... poderá o promitente comprador em caso de não cumprimento submeter este contrato à execução prevista no artigo 830 do Código Civil", fica ilidida a presunção do n.2 deste preceito legal. Nos casos em que seja admissível a execução específica a propriedade do imóvel prometido não pode ser atribuída ao requerente se este não consignou em depósito a totalidade do preço dentro do prazo marcado pelo tribunal.