068082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 068082
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Acção cambiária, Improcedência, Fiança, Relação jurídica subjacente, Âmbito do recurso, Obrigação cambiária, Sacador, Prescrição, Extinção das obrigações, Conhecimento oficioso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022219
Nr Documento: SJ197911060222191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43f94100e5ebb52f802568fc003b7a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068082.1B
Sumário
O dador do aval, por força do artigo 32 da Lei Uniforme, é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada. O aval, sendo uma garantia, não se enquadra rigorosamente no conceito jurídico da fiança: - é uma garantia cambiária que se reporta, não à obrigação subjectiva radicada na pessoa do devedor, mas à própria dívida cambiária a pagar. Improcedendo a acção cambiária, inicialmente instaurada, quanto ao sacador, perde o aval a sua eficácia como tal. Extinta a obrigação cambiária, o aval não pode transformar-se automaticamente em fiança da relação subjacente. O âmbito do recurso é limitado pelo conteúdo do acto recorrido. A regra de que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova não exclui que, em cada caso concreto, se faça aplicação, em toda a sua extensão, do regime jurídico que lhe é próprio. Conhecendo o tribunal de primeira instância da prescrição quanto à obrigação do sacador da letra, absolvendo-o do pedido, e pretendendo-se apenas, no recurso para a Relação, que dessa decisão fossem retiradas as respectivas consequências no tocante à responsabilidade do avalista, dada a ligação entre os dois vínculos obrigacionais, a Relação, conhecendo dessa matéria suscitada na alegação do apelante e fixando os seus efeitos, não apreciou problema inteiramente novo, limitando-se a definir os efeitos jurídicos da obrigação cambiária do sacador em relação ao seu avalista, não se procurando invocar a prescrição, que não é de conhecimento oficioso, mas somente determinar os efeitos emergentes da extinção, por prescrição, da obrigação cambiária do avalizado quanto à subsistência do aval.