071313 - Supremo Tribunal de Justiça

I Ao exercicio, pelo arrendatario cultivador directo, do direito de preferencia relativo a venda efectuada na vigencia do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, e aplicavel o regime deste diploma, não obstante o disposto nos artigos 44 e 49 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. II - Atento o disposto no artigo 2, n. 2 e 4, do Decreto - Lei n. 201/75, não tendo o contrato de arrendamento sido reduzido a escrito, como era obrigatorio, não podem os contraentes requerer qualquer procedimento judicial relativo a esse contrato a menos que aleguem e provem que a falta e imputavel ao outro contraente.