028940 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do despacho do Relator que pôs termo ao processo, pode reclamar-se para a conferência ao abrigo do disposto no art. 700 do CPC e art. 111 n1, ns. 1, al. d), e 2 da LPTA. II - Verifica-se uma situação de litisconsórcio necessário passivo em relação a todos os candidatos ao concurso: a) Já que do ponto de vista jurídico todos têm interesse em contradizer a pretensão dos recorrentes; b) E também em face de uma decisão uniforme para todos os interessados.