0011182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0011182
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005548
Nr Documento: RL199605090011182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e7ad6faa5fde1778025680300041280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011182.C0
Sumário
Em princípio, só a prática, dentro do prazo, do acto a que a lei ou a convenção atribua efeito impeditivo da caducidade obsta ao seu desencadear. Quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido. Assim, mesmo que não seja feita declaração escrita, enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade de contrato de arrendamento, para exercício do direito ao novo arrendamento, este direito não caduca se o senhorio o tiver reconhecido, mesmo que só verbalmente.