Quando foi proferido o acórdão 0310501?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP — Assento, Arrendamento, Resolução do contrato

Acórdão

0310501

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 1991
Relator: Miranda Gusmão

Apelação

AssentoArrendamentoResolução do contratoAcção de despejoPrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART115 N5 ART122 N1 G.
CCIV66 ART2 ART1094.
L 24/89 DE 1989/08/01 ART1.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR IS 1984/07/03.
AC TC DE 1984/05/03 IN BMJ N346 PAG179.
AC RL DE 1988/02/09 IN CJ ANOXIII T1 PAG129.
AC RL DE 1987/02/17 IN CJ ANOXII T1 PAG61.

Sumário

I- Os assentos têm natureza jurisdicional e, por tal, são constitucionais;

II- O artigo 1094 do Código Civil, antes da Lei nº 24/89 de 1 de Agosto e no decurso da vigência do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984 não pode ter outra interpretação que não seja a que resulta literalmente do texto do assento.

Texto integral não disponível

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