9140630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9140630
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arrendamento para comércio ou indústria, Indemnização, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003177
Nr Documento: RP199201309140630
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a56cdd303039fe848025686b00663e31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140630.E3
Sumário
Na fixação da indemnização a favor do arrendatário comercial pela expropriação do prédio releva a diferença entre a renda que paga pelo local e a que terá de dispender pelo arrendamento de outro local com área idêntica. Tal asserto, que não era pacífico antes da vigência do actual Código das Expropriações, está neste resolvido neste sentido no artigo 29, nº 4. Este preceito tem natureza interpretativa e deve por isso aplicar-se aos casos cuja declaração de utilidade pública de expropriação ocorreu antes da sua vigência. É de aceitar que a diferença anual entre as duas rendas seja capitalizada para fixação da indemnização com referência à taxa anual de juros de 8% proposta pelos peritos. Ao montante assim obtido deve adicionar-se o dos danos consequentes da paralisação do estabelecimento e da quebra de facturação. Na fixação da indemnização deve ter-se em conta o disposto no artigo 663 nº 1 do Código de Processo Civil, fazendo-se o cálculo com referência ao momento da avaliação a actualizar até ao momento do recebimento de acordo com os índices da inflação nos termos do artigo 551 do Código Civil.