9220236 - Tribunal da Relação do Porto

I - Decidida, por despacho de que não houve recurso, reclamação deduzida contra a descrição de bens em processo de inventário nos termos do artigo 1351, nº 1 do Código de Processo Civil e não tendo sido também interposto recurso contra despachos anteriores e não tendo havido recurso do despacho a mandar descrever, os bens relacionados, impõe-se o caso julgado formal daquele despacho a impedir a reapreciação da mesma matéria. II - Só devem relacionar-se como créditos da herança as benfeitorias efectuadas pelo autor das mesmas em prédio alheio de que não possam separar-se.