9931078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931078
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Responsabilidade civil do comissário, Responsabilidade civil do comitente ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027199
Nr Documento: RP199910289931078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1da9cac76b74451a8025686b006738b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931078.E0
Sumário
Quem tiver a direcção efectiva de um veículo e o utilizar no seu próprio interesse, seja ou não o seu proprietário, responde pelos danos por ele causados a título de responsabilidade pelo risco. O comitente responde nos mesmos termos do comissário ( condutor da viatura ) - responsabilidade solidária - quando sobre este recaia a obrigação de indemnizar, ou seja, quando este tiver culpa na produção do acidente, efectiva ou presumida. Só a existência de comissão faz presumir a culpa do condutor e despoleta a correspondente responsabilidade do comitente, seja ou não proprietário. A inexistência de comissão exclui a presunção de culpa e torna o condutor apenas responsável a título de culpa efectiva ou culpa provada. A responsabilidade a título de culpa presumida só ocorre quando o condutor actua por conta de outrem, como comissário, e não simplesmente quando o veículo lhe não pertence. Não se presume a existência da relação comitente/comissário quando o veículo é conduzido por um filho do proprietário, nem cabe ao proprietário o ónus de provar que o filho não era seu comissário. Como beneficiário da correspondente demonstração o ónus da prova cabe ao réu demandado.