9340642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9340642
Acórdão
Descritores: Transitário, Contrato de prestação de serviços, Contrato de transporte, Prescrição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015256
Nr Documento: RP199506139340642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4f80755c32075a78025686b0066b3d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340642.C8
Sumário
O contrato celebrado entre um industrial ou um comerciante com um transitário tanto pode ser de prestação de serviços como de transporte, dependendo dos termos do mesmo. Será de prestação de serviços, se disser respeito apenas à planificação, controle, coordenação e direcção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites exigidos na expedição, recepção e circulação de bens ou mercadorias ( Decreto-Lei n.43/83 de 25 de Janeiro, artigo 1 ). O contrato de transporte por estrada regula-se hoje pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ( C. M. R. ) concluida em Genebra em 19 de Maio de 1956, e aprovada pelo Decreto-Lei n.46235 de 18 de Março de 1965. O prazo estabelecido no artigo 32 deste último diploma é de prescrição e não de caducidade.