9951330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9951330
Acórdão
Descritores: Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027221
Nr Documento: RP200001179951330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b23483ecfb626ae08025689c00374c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951330.11
Sumário
Não é admissível a condenação ilíquida, ou seja, no que se liquidar em execução de sentença, quando, tendo sido formulado pedido líquido, não se tiver feito a prova, na acção declarativa, dos elementos de facto necessários à determinação do montante da condenação; isto significa que não pode conceder-se segunda oportunidade para se fazer a prova, na acção executiva, daquilo (o montante do dano) que se não provou na acção declarativa. Por outro lado, só há lugar a condenação ilíquida nos casos em que a lei não imponha ou permita o recurso à equidade para fixação do montante da condenação ou quando, nem mesmo com recurso à equidade, for possível a condenação em quantia certa.