Sumário: I. É admissível, nos termos do artigo 609.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, a condenação genérica no pagamento do custo das obras necessárias à eliminação dos defeitos concretamente...

1. – Dispõe o art.º 373º, nº 1, alínea b), do CPC, que a providência cautelar, quando decretada, caduca se, proposta a ação, o processo estiver parado mais de 30 dias, por negligência do...

1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da...

A condenação numa obrigação genérica é aquela em que a prestação se encontra determinada apenas por referência a uma certa quantidade, peso ou medida de coisas dentro de um género, mas ainda não está...

I - Desde 15 de setembro de 2003 que deixou de haver “liquidação em execução de sentença”, passando apenas a existir, no caso de condenação genérica, a possibilidade de concretização da obrigação em...

SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a: 1. No nosso ordenamento processual penal vigora o princípio da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, consagrado no art. 71º do C.P.P. (deste diploma...

1 - Apesar da condenação em multa por litigância de má fé poder e dever ter lugar ex officio a apreciação da má fé e a condenação em multa e indemnização não pode o juiz relegá-las para depois da...

SUMÁRIO: 1- Não é admissível a junção de documento com o recurso para se apurar o valor concreto da parte condenatória que deixou para ulteriores termos a liquidação e elaborado com base em exame...

I - Na análise da culpa, em acidente de viação, pode ser importante a natureza principal ou secundária das vias onde circulavam os veículos, quando está em causa uma situação de regra de prioridade...

1. Não resultando do acórdão recorrido qualquer vício lógico entre a fundamentação e a decisão, improcede a alegada nulidade prevenida na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo...