000727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 000727
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transação, Pressupostos, Homologação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00012680
Nr Documento: SJ198602280007274
Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOLIII PAG49. P LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VOLII PAG610. LEITE FERREIRA CPT ANOTADO PAG163.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83e23d594b6b7c71802568fc003a6cc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:000727.AC
Sumário
Os pressupostos da transacção judicial são: um litígio pendente em juizo, cujo resultado é incerto ou duvidoso - (res dubia); a composição ou solução desse litígio por vontade das partes, mediante sacrificíos e beneficíos recíprocos - (aliquid datum, aliquid utentum). Face ao disposto no artigo 300, n. 3, do Código de de Processo Civil, há que examinar se pelo objecto e pela quantidade das pessoas que nela intervieram, a transacção é válida. A razão do disposto no artigo 34, n. 1, do Código de Processo do Trabalho é que nas acções derivadas de contrato de trabalho o autor é, em regra, o trabalhador, é o réu a entidade patronal, importando, assim, acautelar os interesses do dador do trabalho, parte social e economicamente mais débil, das influências do patrão ou de terceiros, passando, por isso, a haver a quantia da fiscalização por parte do Ministério Público dos interesses dos trabalhadores.