070479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070479
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade pelo risco, Dano causado por animal, Recurso, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002423
Nr Documento: SJ198303150704791
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96ea9d4bb04eb754802568fc003955f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070479.F5
Sumário
Para o efeito do disposto no artigo 502 do Codigo Civil, constitui perigo especial de utilização a agressividade de um touro de cerca de um ano, não castrado, despertada pela proximidade de aglomeração de pessoas e animais no recinto de uma feira aonde o animal fora levado para venda. Responde por risco, nos termos da dita disposição, e solidariamente de acordo com o artigo 507 do mesmo Codigo, pelos danos resultantes da agressividade mencionada no item anterior, o comproprietario, por aproveitar da venda, não obstante não ter sido ele a conduzi-lo para esse efeito a feira. Não compete aos tribunais de recurso decidir sobre materia de que não conheceram nem tinham de conhecer as decisões recorridas.